segunda-feira, junho 24, 2024
InícioGovernoNovos limites para quem é MEI em 2023

Novos limites para quem é MEI em 2023

Date:

Artigos Relacionados

O limite de faturamento MEI anual para 2023 é de R$ 81 mil, mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários1.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de poder emitir notas fiscais e ter acesso a linhas de crédito.

Qual é o limite atual do MEI?

Atualmente, o limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI1.

Qual é a proposta do novo limite do MEI?

A proposta do novo limite do MEI 2023 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI para os valores citados acima e possibilitar a contratação de até 2 funcionários1.

Novos limites para quem é mei / foto reprodução

Quando começa a valer o novo valor do MEI?

A pergunta mais frequente com relação a este assunto é: “quando começa a valer o novo valor do MEI?” Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil1.

FAQ:

Qual o limite de faturamento MEI para 2023?

O limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.8331.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?

Se você ultrapassar o limite do MEI, você será desenquadrado da categoria e terá que pagar multa. Além disso, você terá que migrar para outra categoria empresarial, como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Posso contratar funcionários sendo MEI?

Gisleini Cipriani
Gisleini Cipriani
Publisher, Redatora, amante de filmes romanticos e histórias de amor. Gosto de tudo que envolve a arte e a moda, decoração e dicas de casa.

Proximos artigos