O limite de faturamento MEI anual para 2023 é de R$ 81 mil, mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários1.
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O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de poder emitir notas fiscais e ter acesso a linhas de crédito.
Qual é o limite atual do MEI?
Atualmente, o limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI1.
Qual é a proposta do novo limite do MEI?
A proposta do novo limite do MEI 2023 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI para os valores citados acima e possibilitar a contratação de até 2 funcionários1.
Quando começa a valer o novo valor do MEI?
A pergunta mais frequente com relação a este assunto é: “quando começa a valer o novo valor do MEI?” Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil1.
FAQ:
Qual o limite de faturamento MEI para 2023?
O limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.8331.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
Se você ultrapassar o limite do MEI, você será desenquadrado da categoria e terá que pagar multa. Além disso, você terá que migrar para outra categoria empresarial, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Posso contratar funcionários sendo MEI?
Sim, atualmente o MEI pode contratar apenas um funcionário. Mas com a proposta do novo limite do MEI, essa quantidade pode aumentar para até dois funcionários1.
