Você sabe o que são Consórcios Públicos?

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A Lei 11.107 criou em 2005  uma nova modalidade de pessoa jurídica, chamada de consórcios públicos. Pode ser definida como uma associação formada exclusivamente por membros da Federação para estabelecer uma cooperação entre eles, inclusive para a realização de interesse comum.

O consórcio público pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Quando de direito público, ele assume a forma de associação pública e integra a administração indireta de todos os entes da federação que formam o consórcio. Ou seja, adquire a personalidade jurídica com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Já quando for pessoa jurídica de direito privado, terá a forma de associação civil e a sua constituição deverá ser regida pelas leis de direito civil.

Assim, a aquisição de personalidade jurídica ocorrerá com a inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

Os consórcios públicos de direito privado possuem regime híbrido e devem obedecer a algumas regras de direito público, como a realização de licitação, celebração de contrato administrativo, admissão de pessoal e prestação de contas. É importante ressaltar que a personalidade jurídica é a principal distinção entre os consórcios públicos e os convênios de cooperação, que não possuem personalidade jurídica.

Os consórcios públicos podem ser celebrados entre entes federados da mesma espécie ou de espécies diferentes. Mas não pode ser constituído unicamente pela União e o município ou entre um estado e um município de outro estado.

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Vale destacar que é possível a celebração de consórcios entre o Distrito Federal e os municípios. Como exemplo, podemos citar o consórcio formado entre a União, o estado e o município do Rio de Janeiro, para a criação da Autoridade Pública Olímpica.

Em 2016, ela foi responsável por aprovar e monitorar as obras, os serviços e o legado deixado pelo evento.

O Consórcios Públicos é constituído por meio de um contrato entre os entes envolvidos.

Sua celebração depende do protocolo de intenções, que é o instrumento pelo qual os participantes fixam as regras que deverão ser seguidas. No protocolo de intenções, são definidos: a finalidade, o prazo, a sede do consórcio, as partes, os administradores e todas as regras para a formação de uma pessoa jurídica.

Esse protocolo de intenções deve ser ratificado por meio de lei por todos os entes federados envolvidos e só assim o consórcio público será efetivamente celebrado.

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É possível a ratificação com reservas, que será parcial ou condicional, desde que os demais entes aceitem.

A alteração ou a extinção do consórcio público depende, obrigatoriamente, de um instrumento aprovado pela assembleia-geral, que é o órgão máximo do consórcio público. Esse instrumento também deverá ser ratificado por meio lei por todos os entes consorciados.

Além dessa forma, o Decreto 6.017 prevê também, como forma de extinção do consórcio, a retirada de um dos membros.

Até a próxima!